O presente artigo tem por objetivo fase uma análise sobre a evolução da ideologia penal, com base na teoria inerente à política criminal brasileira.

RESUMO

A proposta do presente trabalho é traçar, em breves linhas, a evolução da ideologia penal, passando do Direito Penal Máximo ao Direito Penal Mínimo e, de forma contemporânea, o Direito Penal do Equilíbrio. Busca-se entender a evolução da política criminal e sua influência na legislação penal de cada época.

INTRODUÇÃO

O Direito Penal não pode ser entendido como uma matéria estática. Pelo contrário, assim como a sociedade, o direito penal deve ser pautado no dinamismo, tendo como guia as constantes mudanças ocorridas no corpo social.

Na busca de um direito penal mais humano e eficiente, surge a denominada Política Criminal, tendo como objetivo o estudo dos diversos sistemas penais (passados e atuais), buscando uma melhor adaptação do ordenamento jurídico penal, de forma a aumentar sua eficácia e reduzir os danos por ele provocados na sociedade.

Diante do exposto o presente trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise sobre a evolução do Direito Penal, tendo como pontos extremos o Direito Penal Máximo e o Direito Penal Mínimo. Será também analisada uma nova teoria defendida por Rogério Grecco, o Direito Penal do Equilíbrio.

1- A POLÍTICA CRIMINAL

Política, em seu sentido lato, pode ser entendida como a ciência ou a arte de governar. Por seu turno, política criminal compreende a política relacionada ao fenômeno criminal, sendo considerada a arte ou a ciência de governo, com respeito ao fenômeno criminal (ZAFFARONI, 2011).política criminal 2

Sendo parte integrante da política em geral, a política criminal, pode ser definida como a ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos (ZAFFARONI, p. 122, 2011).

A política criminal pode ser também considerada com o conjunto de princípios e recomendações destinados à reforma da legislação penal e transformação dos órgãos encarregados de sua aplicação. Tais princípios são obtidos através das constantes mudanças sociais, das análises dos sistemas penais passados e aqueles ainda vigentes, com revelações empíricas das instituições penais, corroborando os avanços e descobertas da criminologia (BATISTA, 2007).

Ainda segundo Nilo Batista, a política criminal pode ser dividida conforme sua concentração em cada etapa do sistema penal. Assim, “podemos falar em política de segurança pública (ênfase na instituição policial), política judiciária (ênfase na instituição judicial) e política penitenciária (ênfase na instituição prisional)” (BATISTA, 2007, p. 34).

Sendo assim, a Política criminal surge através de movimentos distintos, variando do denominado Direito Penal Máximo ao Direito Penal Mínimo, tendo como ponto intermediário uma nova teoria defendida pelo jurista Rogério Grecco, o Direito Penal do Equilíbrio.

1.1- O abolicionismo Penal

O movimento abolicionista surgiu no final da Segunda Guerra Mundial, em meados do Século XX, tendo como embasamento filosófico as ideias defendidas por Karl Marx e pelo Socialismo Utópico. Partindo da premissa de que o Direito Penal perdeu sua legitimidade como forma de controle social, os abolicionistas pregavam pela completa eliminação dos institutos penais, bem como de qualquer outra forma de repressão social (FÜHRER, 2005)

política criminal 5De forma genérica, Rogério Greco elucida que a crítica abolicionista é construída desde o momento em que surge a lei penal, proibindo ou impondo determinado comportamento sob ameaça de sanção, questionando os critérios, bem como a necessidade do tipo penal incriminador, passando pela escolha das pessoas que, efetivamente, sofrerão os rigores da lei penal, pois que, como é do conhecimento de todos, a „clientela‟ do Direito Penal é constituída pelos pobres, miseráveis, desempregados, estigmatizados por questões sociais, relegados a segundo plano pelo Estado, que deles somente se lembra no momento crucial de exercitar a sua força como forma de contenção das massas, em benefício de uma outra classe, considerada superior, que necessita desse „muro divisório‟ para que tenha paz e tranquilidade, a fim de que possa „produzir e fazer prosperar a nação‟. (GRECCO, 2006, p. 12)

Um dos pontos utilizados pelos abolicionistas para embasar suas críticas é a denominada “Teoria do Etiquetamento” ou Labeling Approach. Originada na década de 70, esta teoria busca explicar, de forma cientifica, a construção da delinquência.

A Teoria do Etiquetamento parte de duas vertentes: a primeira, considerada mais radical, defende que a criminalidade nada mais é do que uma etiqueta aplicada a determinado grupo pelas instâncias formais de controle social.

Já a segunda, mais moderada, defende que o etiquetamento ocorre não somente no controle social formal, mas também no informal, onde a sociedade seleciona aquelas pessoas destinadas ao fracasso e, consequentemente as estigmatizam como marginais. (GRECO, 2006)

Para esta teoria, a criminalidade não é como um pedaço de ferro, como um objeto físico, senão o resultado de um processo social de interação (definição e seleção): existe somente nos pressupostos normativos e valorativos, sempre circunstanciais, dos membros de uma sociedade.

Não lhe interessam as causas da desviação (primária), senão os processos de criminalização e sustenta que é o controle social que cria a criminalidade. Por isso, o interesse da investigação se desloca do desviado e do seu meio para aquelas pessoas ou instituições que lhe definem como desviado, analisando-se fundamentalmente os mecanismos e funcionamento do controle social ou a gênese da norma e não os déficits e carências do indivíduo, que outra coisa não é senão vítima dos processos de definição e seleção, de acordo com os postulados do denominado paradigma de controle. (PABLOS DE MOLINA, 2000, p. 320)

Assim, segundo a crítica abolicionista, o direito penal possui um grupo específico de incidência das normas incriminadoras. Estas pessoas são consideradas “estigmatizadas”, já que as condutas a serem consideradas desviantes e, consequentemente, passíveis de serem tipificadas penalmente, são selecionadas para atingir determinada parcela da população.

Concluem então que, aquele que sofreu o “etiquetamento”, tende a agir de forma a aproximar-se de seus iguais, ou seja, daqueles também estigmatizados, fazendo surgir grupos de culturas marginalizadas, sejam por aprendizagem, imitação ou mesmo solidariedade (FÜHRER, 2005).

Na defesa da deslegitimação do sistema penal, os abolicionistas afirmam que o próprio sistema cria o criminoso ao rotulá-lo como tal, já que cada um de nós se torna aquilo que os outros veem em nós e, de acordo com esta mecânica, a prisão cumpre uma função reprodutora: a pessoa rotulada como delinquente assume, finalmente, o papel que lhe é consignado, comportando-se de acordo com o mesmo. Todo aparato do sistema penal está preparado para essa rotulação e para o reforço desses papeis. (ZAFFARONI, 1998, p. 60)

Apesar dos pontos em comum, os autores abolicionistas seguiram vertentes de pensamentos diversas, sendo que os principais expoentes são: Louk Hulsman, Thomas Mathiesen e Nils Christie. Alguns doutrinadores consideram parte deste movimento, ainda que não formalmente, Michel Foucault.

Considerado por muitos como o precursor do abolicionismo, Louk Hulsman defendia a supressão completa do Direito Penal, devendo a sociedade buscar meios alternativos para a solução dos conflitos. Conforme elucida Zaffaroni em sua obra Em Busca das Penas Perdidas, Hulsman afirma que há três motivos fundamentais a favor da abolição do sistema penal: é um sistema que causa sofrimentos desnecessários que são distribuídos socialmente de modo injusto; não apresenta efeito positivo sobre as pessoas envolvidas nos conflitos; e é sumariamente difícil ser mantido sob controle. (ZAFFARONNI, 1992, p.99)

Sendo o sistema penal um problema em si mesmo, Hulsman propunha sua completa abolição, devendo a Justiça Criminal ser substituída por “instâncias individualizadas de solução de conflitos, que respeitem as necessidades reais das pessoas envolvidas.” . (FÜHRER, 2005). A linha de pensamento de Hulsman é classificada por alguns autores como sendo uma “política criminal verde”.

O “movimento verde”, de forma genérica, pode ser classificado como um “movimento que revaloriza a mensagem de todas as grandes religiões e procura coincidências entre as correntes filosóficas de todo o mundo, com particular inclinação ao espiritualismo.” (ZAFFARONI, 2011, p. 313)

Por fim, Hulsman assegura que o Abolicionismo é uma profissão de fé e que muitas das pessoas atuantes nas “agências de controle”, que influenciam as práticas existentes de uma forma abolicionista, experimentam sentimento de realização e satisfação. Por isto, arremata seu discurso afirmando que o Abolicionismo é bom para a saúde. (. (FÜHRER, 2005, p. 92)

Adepto de vertente diversa, Thomas Mathiesen, direciona sua crítica de forma mais específica para o sistema penitenciário e para a pena de prisão. Da mesma forma que Hulsman, defende a abolição do Direito Penal, bem como de toda forma de repressão social.

Considerava a prisão e o sistema penitenciário um mal para a sociedade, sendo tais institutos taxados como irracionais. Ambos seriam um instrumento de opressão dirigido às classes mais desfavorecidas. A prisão apenas promovia um índice maior de criminalidade, “produzindo” pessoas mais perigosas (FÜHRER, 2005).

Apesar de pregar pelo esvaziamento das prisões, admitia a necessidade da permanência de alguns cárceres para indivíduos especiais. Porém, deveria ser fixado um limite máximo para a quantidade de celas fechadas. (GRECO, 2006) Já o abolicionista Nils Christie tinha como objetivo “demonstrar a desumanidade do cárcere e a destruição das relações humanas impostas pelo sistema penal.”

Para tanto fazia oposição a qualquer espécie de pena ou sanção que resultasse em dor ou sofrimento pessoal (FÜHRER, 2005). Por último, ainda que não inserido formalmente nesta corrente, alguns autores consideram Michel Focault um “abolicionista estruturalista”.

Em sua principal obra “Vigiar e Punir”, Focault faz uma análise sobre a falência e ineficácia da pena de prisão, seguindo na mesma linha dos pensadores abolicionistas. Assim como os demais abolicionistas, Focault defendia que as prisões não diminuíam o numero de crimes, mas poderia aumentá-los sendo considerada uma “fábrica de delinquentes”. Com seus estudos chegou à conclusão de que a detenção provocava a reincidência, já que os condenados eram, em sua maioria, antigos detentos. (FOCAULT, 2006)política criminal 4

Apesar dos fortes argumentos apresentados pelos abolicionistas sobre a falência da pena de prisão, esta, em alguns casos, se torna essencial e indispensável. Neste sentido, como deixar a cargo da própria sociedade resolver, por exemplo, por intermédio do Direito Civil ou mesmo do Direito Administrativo, um caso de latrocínio, estupro, homicídio, ou seja, casos graves que merecem uma reposta também grave e imediata pelo Estado.(GRECO, 2006, p. 13)

Ao pregar pela completa supressão do Direito Penal os abolicionistas deixariam a cargo das “regras sociais” a solução dos conflitos o que, invariavelmente, causaria mais injustiças e danos do que o próprio sistema penal. Desta feita, “se o sistema penal cede muita margem de controle social, este será igualmente exercido com outras formas que nem sempre serão melhores quanto ao respeito à dignidade humana.” (ZAFFARONI, 2011, 313). As ideias abolicionistas sobre a ineficácia do sistema penal como forma de controle social limitaram-se a criticar o sistema aplicado, não encontrando, contudo, um método seguro que possibilitasse a completa abolição do Direito Penal.

1.2 O Direito Penal Máximo

Em contraposição às propostas externadas pelos abolicionistas, o movimento de “Lei e Ordem” surge em defesa um Direito Penal Máximo, propagando a ideia de que o Direito Penal seria a solução de todas as mazelas sociais. Pregando um discurso de maior severidade das leis e das penas, inicia-se uma “redefinição das missões do Estado, que, em toda parte, se retira da arena econômica e afirma a necessidade de reduzir seu papel social e de ampliar, endurecendo-a, sua intervenção penal.” (WACQUANT, 2001, p. 18)

política criminal 1Com este novo campo de atuação do ente estatal, tem início a substituição do Estado Social pelo Estado Penal. No ano de 1982 foi publicado o estudo “A Polícia e a Segurança da Comunidade” realizado pelo cientista político James Q. Wilson e pelo psicólogo criminologista George Kelling.

Os autores fizeram uma analogia entre a imagem de janelas quebradas e a forma em que a desordem e a criminalidade cresciam de maneira gradativa no corpo social. Desta comparação resultou a denominação de “Teoria das Janelas Quebradas” (Broken Windows Theory) que, segundo Wacquant, “sustenta que é lutando passo a passo contra os pequenos distúrbios cotidianos que se faz recuar as grandes patologias criminais.” (WACQUANT, 2001, p. 25).

O caso mais emblemático da aplicação do Direito Penal Máximo foi a política criminal norte americana denominada “Tolerância Zero”. Este sistema foi implementado no começo da década de 90, pelo então prefeito de Nova York Rudolph Giuliani juntamente com o chefe de polícia William Bratton.

Incorporando a ideia central da Teoria das Janelas Quebradas, para o movimento “Tolerância Zero” era primordial a manutenção da organização nos espaços públicos, já que qualquer sinal de desordem seria o berço para o crescimento da criminalidade naquela região. Neste sentido Wacquant, citando Wilson e Kelling: (…) a proliferação das incivilidades é apenas o sinal precursor de uma escalada generalizada da delinquência.

Por mínimas que pareçam, as primeiras condutas desviantes – que, mal se generalizam, estigmatizam um bairro e nele polarizam outros desvios – são o sinal do fim da paz social no cotidiano. A espiral do declínio se esboça, a violência se instala, e com ela todas as formas de delinquência: agressões, roubos, tráfico de drogas, etc. (WAQUANT, 2001, p. 60). Este movimento foi anunciado como o grande responsável pela diminuição no número de crimes cometidos na cidade de Nova York.

Entretanto, segundo Wacquant, seria errôneo atribuir a esta política a queda criminalidade, já que o número de crimes praticados também caiu nas cidades onde tal política não foi aplicada, como Boston, Chicago ou San Diego. Outro ponto criticado atualmente por alguns doutrinadores é a repressão ostensiva, principalmente direcionada para as classes mais pobres.

Para eles, a política “Lei e Ordem” tinha como objetivo refrear o medo das classes média e superiores – as que votam – por meio da perseguição permanente dos pobres nos espaços públicos (ruas, parques, estações ferroviárias, ônibus e metrô etc.). Usam para isso três meios: aumento em 10 vezes dos efetivos e dos equipamentos das brigadas, (…) desembocando em uma aplicação inflexível da lei sobre delitos menores tais como a embriaguez, a jogatina, a mendicância, os atentados aos costumes, simples ameaças e outros comportamentos anti-sociais associados aos sem-teto, segundo a terminologia de Kelling. (WACQUANT, 2001, p. 26)

Para os defensores deste movimento, o Direito Penal deveria ser utilizado como prima ratio de intervenção estatal. O papel do Direito Penal seria eminentemente educador e repressor, punindo qualquer tipo de conduta socialmente intolerável. (GRECO, 2006).

Como bem preleciona Führer esta doutrina coloca em terceiro plano a exasperação da reprimenda, para dedicar-se a aplicar a lei ao maior número de casos possível, deixando claro que existe um preço para o crime, e que ele será inevitavelmente cobrado. Nisto há um renascimento da vetusta lição de Thomas Hobbes. Quando o delinquente compara o benefício do crime com o prejuízo decorrente do castigo, „escolhe, por necessidade da Natureza, o que lhe parece melhor para si mesmo. (FÜHRER, 2005, 2005, p. 30)

Porém, segundo Rogério Greco, a consequência do endurecimento das leis foi totalmente inversa da proposta, já que o número excessivo de lei penais, que apregoam a promessa de maior punição para os delinquentes infratores, somente culmina por enfraquecer o próprio Direito Penal, que perde seu prestígio e valor, em razão da certeza quase absoluta, da impunidade. (GRECO, 2006, p.21)

Assegura ainda que o falacioso discurso do movimento de Lei e Ordem, que prega a máxima intervenção do Direito Penal, somente nos faz fugir do alvo principal, que são, na verdade, as infrações penais de grande potencial ofensivo, que atingem os bens mais importantes e necessários ao convívio social, pois que nos fazem perder tempo, talvez propositadamente, com pequenos desvios, condutas de pouca ou nenhuma relevância, servindo, tão somente, para afirmar o caráter simbólico de um Direito Penal que procura ocupar o papel de educador da sociedade, a fim de encobrir o grave e desastroso defeito do Estado, que não consegue cumprir suas funções sociais, permitindo que, cada dia mais, ocorra um abismo econômico entre as classes sociais, aumentando, assim, o nível de descontentamento e revolta na população mais carente, agravando, consequentemente, o número de infrações penais aparentes, que, a seu turno, causam desconforto à comunidade, que por sua vez, começa a clamar por mais justiça. O círculo vicioso não tem fim. (GRECO, 2006, p. 22).

1.3 – O Direito Penal Mínimo

O Direito Penal Mínimo ou, conforme nomenclatura utilizada por Rogério Greco, o Direito Penal do Equilíbrio surgiu como intermediário entre o Direito Penal Máximo, que defendia o uso do sistema penal para a solução de todos os conflitos, e o Abolicionismo que pregava pela completa supressão do ordenamento jurídico penal.conceito de direito do trabalho 4

Esta nova corrente doutrinária parte da premissa que somente os bens mais importantes devem ser tutelados pelas leis penais. Segundo Maximiliano o Minimalismo Penal ganhou forma após as duas Grandes Guerras Mundiais, com a implantação do Estado de Direito Democrático.

É fruto direto do Liberalismo, da Filosofia Humanista e da antiga ideia de Direito Penal como „Mínimo Ético‟, dos clássicos. Sem embargo, vem recebendo fortes influências do Abolicionismo Radical, especialmente no que se refere às substituições e transferências de competência, assimilando muito bem sua forma crítica de pensar do Direito Penal (. (FÜHRER, 2005, p. 100)

Segundo esta corrente, o Direito Penal seria um “mal necessário” dentro de um Estado Democrático de Direito que busca a tutela das liberdades individuais. Porém, sendo o sistema penal restritivo e gerador de certo grau de violência, deverá sua atuação ser a mais limitada possível, devendo, por isso, ser rigorosamente vinculado à lei. (FÜHRER, 2005)

Neste sentido Greco, citando André Copetti: Sendo o direito penal o mais violento instrumento normativo de regulação social, particularmente por atingir, pela aplicação das penas privativas de liberdade, o direito de ir e vir dos cidadãos, deve ser ele minimamente utilizado.

Numa perspectiva político-jurídica, deve-se dar preferência a todos os modos extrapenais de solução de conflitos. A repressão penal deve ser o último instrumento utilizado, quando já não houver mais alternativas disponíveis. (GRECO, 2010, 47)

Para alguns doutrinadores o Direito Penal Mínimo seria apenas um estágio para se chegar ao abolicionismo. Para os defensores deste pensamento, o direito penal mínimo é, de maneira inquestionável, uma proposta a ser apoiada por todos os que deslegitimam o sistema penal, não como meta insuperável e, sim, como passagem ou trânsito para o abolicionismo, por mais inalcançável que este hoje pareça (…). (ZAFFARONI, 2011, 106)

Adepto desta vertente mais radical, Juarez Cirino dos Santos defende que o discurso crítico fundado na moderna teoria criminológica atribui „o fracasso histórico do sistema penal aos objetivos ideológicos (funções aparentes) e identifica nos objetivos reais (funções ocultas) o êxito histórico do sistema punitivo, como aparelho de garantia e de reprodução do poder social (apud BITTAR, 2007, p. 112)

E completa que a proposta de Direito Penal mínimo do programa alternativo de política criminal tem por objetivo reduzir o Direito Penal e humanizar o sistema penal, como procedimentos táticos necessários ao objetivo estratégico final de abolição do sistema penal – o que diferencia o discurso crítico de quaisquer outros projetos reformistas e, em especial, do discurso oficial sobre crime e controle social inspirado na Criminologia etiológica tradicional. (apud BITTAR, 2007, 113)

Não obstante este entendimento, o Direito Penal Mínimo não pode ser interpretado como meio para se chegar ao abolicionismo. Neste sentido Ferrajoli mostra-se contrário à ideia de que a deslegitimação do sistema penal corresponderia à impossibilidade de se legitimar qualquer sistema penal.

Para ele, esta afirmativa remete-se invariavelmente às teses abolicionistas e defende que, mesmo em uma sociedade democrática e igualitária, seria essencial a existência de um direito penal mínimo como única forma de evitar danos maiores. Esta função preventiva seria a razão da legitimidade do Direito Penal Mínimo. (ZAFFARONI, 1992)

O Direito Penal Mínimo pauta-se essencialmente nos princípios gerais do Direito Penal. Assim, para se reconhecer o Direito Penal do Equilíbrio, seus princípios fundamentais devem ser obedecidos tanto no momento da criação da lei quanto no da sua efetiva aplicação.

Alguns princípios de observância obrigatória, a exemplo da intervenção mínima, lesividade e adequação social, individualização da pena, proporcionalidade, deverão merecer a atenção do legislador no momento da criação da figura típica. Outros, como os princípios da insignificância e da culpabilidade, terão sua aplicação dirigida mais ao caso concreto trazido ao crivo do Poder Judiciário (GRECO, 2006, p. 180)

política criminal 3Ainda, segundo Greco, para se alcançar o objetivo pretendido por esta corrente “equilibrada” do direito penal é necessário abolir todas as contravenções penais, às quais, por definição, toca a proteção de bens não tão importantes quanto aqueles protegidos pelos delitos / crimes.

Não somente as contravenções penais, mas todas as infrações penais que não atenderem aos princípios fundamentais do Direito Penal do Equilíbrio devem ser eliminadas, para que se possa chegar à pureza do sistema, a fim de que a Justiça, aqui compreendida no sentido amplo, com todas as suas implicações, possa realmente se comprometer com aquilo que seja importante para a sociedade, deixando de lado tudo que não goze do status exigido pelo Direito Penal. (GRECO, 2006, p. 181)

Por tanto, nesta concepção minimalista ou “equilibrada”, em um Estado Democrático de Direito o papel desempenhado pelo direito penal deveria ser essencialmente o de ultima ratio, deixando para os demais ramos do ordenamento jurídico a solução dos conflitos que não interfiram nos bens jurídicos de maior importância. Assim, o Estado Penal deveria dar espaço a um Estado Social, onde as políticas públicas de inclusão social fossem priorizada pelo poder estatal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O Direito Penal encontra-se em constante mutação. As alterações sociais e culturais influenciam de maneira direta na formulação de novos regramentos ou mesmo no abandono de leis vigentes. Tendo como principal função limitar o poder estatal, o Direito Penal é alvo de diversas propostas de alteração. De lados opostos, existem aqueles pregam pela total abolição do sistema penal e os que defendem a aplicação de um Direito Penal Máximo como solução da criminalidade.

Entre as duas correntes, surgiu o chamado Direito Penal do Equilíbrio que defende, de forma mais acertada, que não é necessário tratar o direito penal como prima ratio, mas também é impossível a sua completa abolição. Na visão “equilibrada” do direito penal, o ordenamento jurídico penal deveria interferir e selecionar somente os bens mais importantes, deixando para os demais ramos do direito a solução dos demais conflitos. No atual momento em que a sociedade, uma reforma complexa no sistema penal encontra barreiras ainda intransponíveis, passando por entraves políticos e pelo costume já sedimentado de que punição e pena é somente aquela relacionada à privação de liberdade.

As penas alternativas ao encarceramento, que possibilitam a punição do delinquente mesmo que em liberdade, ainda são vistas como uma forma de impunidade. Uma verdadeira reforma penal só será possível quando as forças sociais e políticas se unirem um uníssono na busca de formas mais humanas e eficazes de aplicação da sanção penal.

REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007;

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v.1 : parte geral. 13. ed. atual.. São Paulo: Saraiva, 2008;

BITTAR, Walter Barbosa. A criminologia do século XXI. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007;

FOCAULT, Vigiar e Punir: nascimento da prisão. 31.ed. tradução de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2006;

FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. História do Direito Penal: crime natural e crime de plástico. São Paulo: Malheiros, 2005;

GARCIA- PABLOS DE MOLINA, Antonio. Criminologia. 3. ed. Revista dos Tribunais, 2000;

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010;

GRECO, Rogério. Direito Penal do equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 2. ed. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2006;

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1º a 120. 9. ed rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010;

WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução: André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001;

ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. 4.ed. tradução: Vânia Romano Pedrosa, Amir Lopez da Conceição. Rio de Janeiro: Revan, 1992;

ZAFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro. v. 1: parte geral. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011;

FONTE: Jornal Eletrônico – Faculdades Integradas Vianna Júnior

Autora: Arianne Bastos Garcia Fabri

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