EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ………………………………….., ESTADO DO ………………….

 

(nome completo do menor), brasileira, menor impúbere, nascida aos (colocar a data de nascimento do menor), neste ato representado pela sua genitora (nome da mãe do menor), brasileira, (estado civil), RG nº (número do RG), CPF nº (número do CPF), ambos residentes e domiciliados na (colocar aqui o endereço completo), por intermédio do advogado com instrumento de procuração em anexo, e endereço profissional na (colocar o endereço do escritório), vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência promover

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

 

Em face de (colocar aqui o nome completo do pai atual), brasileiro, estado civil ignorado, residente e domiciliado na (colocar o endereço completo do pai atual); e

(colocar aqui o nome completo do suposto pai), brasileiro, estado civil ignorado, residente e domiciliado na (colocar o endereço completo do suposto pai), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

DOS FATOS

A representante da autora teve um relacionamento amoroso com (nome do suposto pai) pelo período de 01 (um) ano, no qual adveio a concepção da autora. Assim que a representante da autora falou que estava grávida ao réu (nome do suposto pai), o mesmo acabou o relacionamento.

Depois de 03 (três) meses a representante da autora foi morar com o senhor (nome do pai atual), no qual acolheu a paternidade e registrou o menor como se filho seu fosse, para que a mesma não ficasse sem pai, agiu desconhecendo totalmente as leis penais sobre o caso. Mesmo porque, o réu (suposto pai) nunca quis saber da menor, jamais prestou qualquer auxílio para a Autora.

A menor tem vontade de conhecer o pai biológico e seus irmãos, está entrando na adolescência, a mesma pediu para sua genitora para alterar a paternidade para seu verdadeiro pai biológico.

 DO DIREITO

O Código Civil dispõe:

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

O registro de nascimento da (nome do menor) levado a efeito por (nome do pai antigo) padece do vício de falsidade, estando, assim, sujeito a anulação e desfazimento.

A falsidade resulta, por óbvio, do fato de que ela não nasceu da união da representante da Autora com (nome do pai antigo), mas, sim, de relação amorosa entre (nome do mãe) e (nome do suposto pai). E, como sabido, a ninguém é permitido dar filho alheio como próprio.

Confiram-se, no particular, os exemplos retirados de nossa jurisprudência:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – DISTINÇÕES – Distinguem-se a ação anulatória de registro de nascimento, ou de impugnação de legitimidade, da negatória porque, nesta última, há exercício de direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS – AC 595.114.117 – 7ª C. Cível – Rel. Paulo Heerdt – J. 01.11.1995)

AÇÃO ANULATÓRIA – REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO – EXAME DE D.N.A. – NÃO COMPARECIMENTO – PRESUNÇÃO – Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Maternidade e paternidade. Ação de Estado. Imprescritibilidade. É imprescritível a ação para anular registro de nascimento que contenha dados falsamente atribuídos quanto a maternidade e paternidade. Exame de DNA. Não comparecimento. Presunção. Prova. O não comparecimento para realização de exame de DNA gera, no caso, presunção de maternidade, que deve ser analisada no contexto da prova. Não provimento do apelo. (MCG) (TJRJ – AC 1.252/98 – Reg. 080998 – Cód. 98.001.01252 – RJ – 12ª C.Cív. – Relª Juíza Marly Macedonio Franca – J. 16.06.1998)

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLOGICA – ART. 348 – CC – Registro Civil. Certidão de Nascimento. Declaração falsa de paternidade. Cancelamento de anotação respectiva. Não se cuidando de ação negatória de paternidade, mas de anulatória do registro de nascimento, por falsidade ideologica da paternidade atribuida, possível juridicamente, é a pretensão deduzida, enfulcrada no art. 348 do C – Civil, sendo legitimado a propo-la qualquer interessado e, consequentemente, os avos paternos. Provimento do recurso, para anulação do julgado. (TJRJ – AC 7623/96 – Reg. 160597 – Cód. 96.001.07623 – Capital – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Odilon Bandeira – J. 18.03.1997)

Com a anulação do registro de nascimento, necessário que se proceda um novo registro com o seu verdadeiro pai, procedendo a devida retificação.

No arcabouço jurídico brasileiro existe a previsão legal do filho não reconhecido por seus genitores de pleitearem em juízo tal direito, isso está contido no Código Civil, em seus artigos 1.605, inciso II c/c artigo 1.606.

Sobre o tema, em seu artigo 227, § 6º, a Carta Magna protege a pessoa dos filhos contra qualquer tipo de discriminação, tendo todos os mesmos direitos e deveres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 27 descreve:

Art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre os alimentados estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina a renomada, Maria Helena Diniz, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 5º. Volume, página 317, 10ª. Edição, Editora Saraiva:

Segundo Orlando Gomes, Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, diversões, e, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação.

Este caso tem por base a Lei nº 5.478, de 25/07/68. Nossos Tribunais entendem que é possível a fixação da pensão alimentícia, conforme postulado da presente ação. Neste sentido:

 

O pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que for necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quoque liberorum patrem ab iudice cogi praebere. (TJMG- 5ª CC-Ap. 86.659-5 – RT 685/138,1992).

Com relação aos alimentos, dispõe a Constituição Federal:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 5.º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O mesmo entendimento esposa Yussef Cahali, in Dos Alimentos, 2.ª edição – Ed. RT:

Incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes à subsistência material e moral, fornecendo-lhes a alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. (pág. 400 – grifamos)

 

 DO PEDIDO

À vista do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) ordenar a citação dos Réus para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e seus consectários;

b) seja deferido à Autora o direito de, caso seja necessário, efetuar o exame conhecido como “DNA”, independentemente de pagamento de qualquer despesa ou honorários de peritos por não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em caso de não realização pelo genitor, reconhecer presumidamente verdadeiros os fatos, tal como aqui narrados;

c) RECONHECER na pessoa de (nome do suposto pai), a paternidade da Autora, concedendo a pagar pensão alimentícia, desde a citação, os ALIMENTOS a este na base de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente;

d) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, bem como os posteriores pagamentos dos exames necessários à solução do presente litígio;

e) determinar a intimação do MP para que intervenha no feito até final;

f) adotar as devidas providências para cancelamento ou reforma, conforme a decisão, do respectivo assento, lavrado às (dados do registro de nascimento do menor).

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios probatórios admitidos em direito, mormente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, exames periciais, especialmente demonstrativos de DNA, e outras que o caso exija, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de (dar o valor da causa).

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Local e data

 

(nome do advogado)

Número da OAB

ação de anulação de registro de nascimento 1

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